Blog

Todos nós queremos que nosso negócio prospere, lucre e cresça cada dia
mais. E para atingir esse objetivo é necessário traçar diferentes
estratégias para aumentar vendas e fidelizar clientes para que eles
voltem sempre e tragam indicações, certo?

Por isso, hoje no post de hoje do nosso blog te explicamos como a boa
gestão de documentos pode ser um excelente método para aumentar suas
vendas, apesar de não ser diretamente.

A organização dos arquivos leva a uma grande mudança em todos os setores
da empresa, que resultam no aumento da eficiência em todos esses
aspectos, desde o atendimento ao cliente até a finalização do serviço.
Essa otimização da rotina economiza o tempo de cada colaborador que vai
deixar de passar horas procurando um documento perdido e esse período
pode ser usado no treinamento de vendas ou focando no atendimento ao
cliente.

A organização centrada no consumidor (que é o que realmente importa),
causa uma excelente impressão de que empresa está inteiramente dedicada
ao comprador e é organizada. Tudo isso causa a confiança, e sabemos que
esse sentimento é crucial para fechar inúmeros negócios e, atualmente, é
cada vez mais trabalhoso conquistar a confiança de um cliente,
principalmente quando a empresa é nova no mercado.

Na gestão de documentos, os arquivos serão higienizados, organizados e
armazenados em um local 100% seguro, para garantir a agilidade ao
manuseá-los. Ao contratar uma empresa especialista no assunto, você
garante que bens altamente preciosos do seu negócio estejam seguros e
conquista a confiança dos seus consumidores. Não se arrisque!

Se você tiver dúvidas, envie uma mensagem e saiba tudo que você precisa
para assegurar a confiança e segurança dos seus documentos

A cada dia a tecnologia traz novos caminhos para facilitar os processos
dentro das nossas empresas e para oferecer o melhor para nossos
clientes, tornando sua empresa lembrada e querida pelo público. E quanto
aos diversos papéis que precisam ser utilizados, ocupam grande espaço,
causam desorganização, estresse no manuseio e podem até afetar a
produtividade? O que fazer?

Para isso foi criada a digitalização de documentos!

Nesse processo convertemos o papel em uma imagem ou PDF para que fique
armazenado em um espaço online para ser acessado em qualquer lugar do
mundo! Com uma boa organização para classificar os arquivos podemos
separar de acordo com data, tipo, assunto, ordem alfabética, da maneira
que for melhor para seu trabalho.

E como iniciar a digitalização na empresa?

1. Procure iniciar o quanto antes! Assim, a mudança será mais simples e
você ganha em organização, espaço físico e segurança. Mas lembre-se de
informar com clareza a todos os colaboradores, explicando as vantagens,
como proceder, acessar e responder dúvidas dos cientes.

2. Pesquise sobre a terceirização! Contar com uma empresa especializada
é a melhor saída para você ganhar tempo e receber um serviço
satisfatório, principalmente se você tiver um volume grande de arquivos.
Aqui na Box 613 sabemos como organizar de modo que as informações fiquem
bem acessíveis para sua equipe de maneira simplificada.

3. Mantenha o processo! É importante estabelecer que a digitalização
precisa ser mantida rotineiramente, para manter também os benefícios
dessa mudança, com economia de tempo e dinheiro. Portanto, torne a
digitalização um hábito para a equipe, sempre relembrando sobre a
importância da organização para tornar o trabalho e o ambiente mais
agradável e claro, lucrativo.

Ainda não fez sua digitalização de documentos? A Box 613 esta pronta
par te ajudar assim que precisar! Ente em contato conosco através das
nossas redes sociais! Estamos à disposição!

Agora você já sabe que ter uma boa relação com os documentos e manusea-los dha forma correta é essencial para o crescimento da sua empresa, certo? Mas você já se perguntou quando fazer essa mudança? Ou como executar a tarefa?

No post de hoje vamos te explicar quando e como migrar de sistema sem perder dados importantes!

Essa migração é necessária quando você percebe que atualmente, o sistema está ultrapassado e por isso não consegue atender as demandas que sua empresa tem, fazendo a equipe perder tempo e dinheiro, além de gerar crises desnecessárias.

Depois, é essencial encontrar sistemas que sejam compatíveis para que não ocorram erros. Em seguida, é necessário avaliar detalhes fundamentais dos arquivos, como: data, Categoria, perfil e necessidade do cliente...

Se você precisa de ajuda, aqui vão algumas dicas para te orientar:

Tenha um prazo flexível para completar a mudança sem complicações;

Conte com uma empresa especializada em gestão de documentos (como a Box 613) para completar a tarefa com qualidade sem correr riscos.

Escolha softwares ou ordem de armazenamento que realmente atendam as demandas, preferencialmente ouvindo os colaboradores que lidam diariamente com essas informações.

Lembre-se também que cada empresa tem necessidades diferentes, e muitas vezes o que funciona para um colega, pode não ser o ideal para você!

Se otimizar o uso dos documentos com segurança e praticidade está entre as suas prioridades, saiba que nós estamos preparados para oferecer exatamente o que sua empresa precisa! Venha conversar conosco!

Com o progresso oferecido pelas tecnologias, hoje já não precisamos nos deslocar para comprar alimentos, ingressos, roupas e várias outras coisas. E essa mudança também melhorou os processos realizados em nossas
empresas.

Por exemplo, antigamente, eram necessários ter diversos armários com pastas para armazenar nossos documentos importantes que poderiam ser facilmente perdidos em caso de acidentes ou um simples descuido. Assim, perdíamos muito tempo e dinheiro com a procura e organização desses papéis.

Hoje, felizmente podemos contar com a digitalização para facilitar todos esses processos, fazendo você economiza tempo e dinheiro. Se você tem dúvidas sobre esse cuidado, preparamos esse post esclarecendo todas as dúvidas sobre a digitalização de documentos:

O que é?

É a conversão de documentos físicos em digitais através de softwares e equipamentos para agilizar a procura e garante a segurança de informações importantes para as empresas. Nesse processo, os papéis são escaneados e armazenados em pastas segmentadas no computador, que podem ser compartilhadas com outros funcionários ou clientes que precisem.

Porque é importante digitalizar:

Reduz custos com a aquisição de papéis, ajuda o meio ambiente, otimiza a organização, acessibilidade, mobilidade, tem validade e reduz o risco de fraude.

O processo é feito em 6 etapas:
1. Coleta dos documentos físicos
2. Classificação de acordo com ordem
de importância
3. Data e higienização
4. Digitalização
5. Indexação
(organização virtual)
6. Consulta para os profissionais.

Vale lembrar que documento digitalizado é diferente do digital, pois o primeiro era um papel que se converteu para o computador enquanto o segundo já foi confeccionado no meio virtual.

Ficou com outras dúvidas sobre o processo? Envie uma mensagem para saber mais!

Home office: sonho ou pesadelo?

Devido à pandemia do covid-19 o home office acelerou o processo de entrada no mercado
de trabalho brasileiro, pois muitas empresas tiveram que deixar de lado o modo que
trabalhavam para se adaptarem ao novo método.
Mas afinal como funciona o esse novo método chamado Home Office?

O nome veio pelo conceito de trabalhar no próprio conforto de casa, em cafés, ou até
mesmo naqueles espaços coworking (que agora até nos próprios condomínios tem esse
espaço). Esse recurso já era muito usados por autônomos e freelancers, mas agora as
empresas aderiram também pois é uma forma delas não precisarem demitir ninguém em
meio a pandemia, já que os funcionários podem continuar trabalhando de casa, além de ser
mais econômica devido a não ter gastos com água, luz e talvez até mesmo o espaço da
empresa, com o aluguel, entre outros fatores.

Trabalhar em casa mantém as pessoas em um ambiente familiar o que s torna mais
confortável, ainda pode fornecer horários mais flexíveis quando a jornada de trabalho é
ajustada de acordo com as responsabilidades profissionais e a necessidade pessoal.

Algumas vantagens:

 Ter mais contato com a família;

 Executar tarefas diárias de forma independente;

 Reduzir a pressão do tráfego urbano;

 Ter hábitos mais saudáveis e um controle da alimentação;

 Autonomia profissional;

Melhor qualidade de vida;

 Privacidade no trabalho diário;

 Definir o seu horário de trabalho.

Com essas vantagens, fica claro o porquê esse modelo de trabalho é tão atraente. Mas
como nem tudo são “Flores” vamos mostrar também as desvantagens, pois acaba se
tornando um desafio ter todas as coisas que no ambiente normal de trabalho você teria só
que dentro da sua casa.

Algumas desvantagens:

 Maior fluxo de trabalho;

 Tendem a estar socialmente isolados;

 Ausência de atualização de qualificação;

 Networking reduzido;

 O trabalho acaba ficando restrito então há poucas relações interpessoais;

 Assuntos de casa se torna distração;

 A produtividade diminui devido às distrações de casa;

 Devido à cobrança reduzida, não se tem feedback, então a qualidade do trabalho diminui.

Tem hábitos que você pode começar a aderir para melhorar sua rotina, um deles é checklist,
como em um escritório convencional tem um superior sempre cobrando, acaba sendo difícil
esquecer de fazer alguma tarefa, mas no caso do home office é você por você mesmo, então
um checklist pode ser um grande aliado. Outro fator importante: respeite sua rotina! Não é
por que você está em casa que deve trabalhar 10/12 horas por dia, uma coisa é acontecer
um dia outra é isso se tornar sua rotina, já é difícil se concentrar apenas no trabalho,
deixando de lado os afazeres domésticos, não se distrair com tv, jogos ou livros naquele
período de hora, e você ainda trabalha mais horas do que seu expediente, tornando mais
cansativo ainda sua rotina, ou seja, respeite seus limites.

Com isso podemos ver que esse tão desejado modelo não é tão fácil assim, nossa casa as
vezes pode ser o local mais confortável como também pode vir a se tornar nosso pesadelo
quando o assunto é home office.

Novembro Azul

Chegou o mês da prevenção ao câncer de próstata.
Essa campanha veio para conscientizar a sociedade, direcionada ao público masculino, para que
procure sempre ir ao médico, tanto para prevenção quanto para o diagnóstico precoce do câncer de
próstata. Esse tipo de câncer é mais comum entre os homens, e no Brasil a cada 38 minutos morre
um homem devido ao Cancro de Próstata, segundo o Inca (Instituto Nacional do Câncer).

O Brasil começou a fazer a campanha Movember, graças ao Instituto Lado a Lado pela Vida que a
trouxe em 2008, com o propósito de tirar o preconceito que os homens tinham, e tem até hoje, de ir
ao médico se consultar e caso seja necessário fazer o exame de toque retal, o lema era “Um Toque,
UM Drible”. Outro ponto marcante foi em 2014, onde em todo o Brasil foi realizada ações do
Instituto, tendo pontos turísticos iluminados com a cor azul, como o Cristo Redentor, Monumento às
Bandeiras, Congresso Nacional, Teatro Amazonas, e contando com o apoio de celebridades.

Normalmente os sintomas começam a aparecer quando o câncer já está em estado avançado, e
estamos falando de cerca de 95% dos tumores, o que dificulta muito na cura, por este motivo é tão
importante fazer os exames de prevenção.

Os sintomas da fase avançada são: dor óssea, dores ao urinar, vontade de urinar com frequência e
presença de sangue na urina e/ou no sémen. Fatores que precisam ser levados em consideração é o
histórico familiar, caso o pai, irmão e/ou tio já tiveram a doença, raça, pois homens negros sofrem
maior incidência deste tipo de câncer, e pessoas com obesidade, esses são fatores de risco.

A forma mais segura da cura é o diagnóstico precoce do tumor. Homens com mais de 45 anos com
fatores de risco ou com 50 anos sem fatores devem procurar um urologista para uma consulta, caso
necessário um exame de toque retal ou outro que o médico veja como importante para obter
melhor diagnóstico.

Que o prontuário médico é de extrema importância todos sabem, mas porquanto tempo ele deve ser guardado?

A Resolução 1.821/07 do Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que todo prontuário médico
do paciente deve ser guardado por pelo menos 20 anos, isso incluem exames com imagens e laudos,
mas isso se aplica também ao Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), desde que siga todas as
regras de digitalização, seguindo tudo o que está nos documentos originais.
Para que você fique por dentro de como lidar com esses documentos, da sua clínica ou consultório,
aqui vão algumas dicas valiosas:

Contratar um serviço de Guarda Documentos.

Sabe aquele momento em que você olha pra sua empresa e não tem mais local para armazenar os
documentos, e não pode apenas se desfazer deles, como é o caso dos prontuários, é ai que você tem
que procurar uma empresa que o ajude com eles. Essas empresas são chamadas de Guarda
Documentos, como a box 613, elas tomarão conta dos seus documentos com total segurança. Com
esse serviço, é possível você guardar e gerir documentos, arquivos, resultados de exames,
prontuários e documentos que legalmente não pode se desfazer.
Quando se paga por esse tipo de serviço, o investimento será em qualidade de armazenamento, pois
tem a garantia de integridade física de seus documentos, local com sistema de detecção de incêndio,
para-raios e controle de pragas, seus documentos armazenados estarão em segurança e no
ambiente ideal de conservação, garantindo a proteção deles, lhe oferecendo a opção de digitalizar
seus documentos de forma gradual, de acordo com a necessidade e possibilidade da sua empresa,
ainda fazer o expurgo de documentos de acordo com a sua autorização, usando a tabela de
temporalidade própria ao seu segmento.
Manter os documentos médicos dentro de pastas ou caixas de arquivo em sua clínica ou consultório
não é a prática mais eficiente, pois há o risco de deterioração por praga, enchentes, fogo e outros
acidentes. Dentro de um Guarda Documentos seu documento estará seguro contra todos esses
acidentes, pois neles existem a opção pelo serviço de digitalização, o que garantirá ainda mais
praticidade no acesso aos seus documentos.

Digitalizar seus documentos.

Ficar buscando dados em papel, no arquivo da empresa, pode significar uma enorme perda de
tempo, a digitalização de documentos pode eliminar o problema de uma maneira prática, saindo do
analógico para o âmbito digital, segura e garantindo que seus documentos não vão estar em mãos
erradas, além de ser mais econômico. Um exemplo da praticidade da digitalização é em casos
médicos, onde mais de um especialista irá analisar o caso de um paciente para chegar ao consenso,
e mesmo que os dois não estejam em locais distantes, ambos tem acesso em tempo real ao
documento.

Com seus prontuários digitalizados, você melhora o acesso e o atendimento ao paciente.

Com os documentos digitalizados a agilidade na entrega de resultados aos pacientes será bem
maior, aumento da precisão e, ao mesmo tempo, melhora na busca pelos dados, pois tudo o que
você precisará fazer é buscar pelo nome ou código do arquivo em seu computador. Quando for
solicitado um documento médico, em vez de perder tempo localizando o documento em meio a
inúmeras papeladas, você terá tudo o que precisa em seu computador, reduzindo o tempo de
espera tanto do paciente quanto o seu.

Utilize o compartilhamento na nuvem.

Armazenar as informações digitalizadas no pen drive, HD externo e na nuvem, facilitará a
organização dos arquivos, reduzindo toda a busca de espaço para armazenar os documentos no
computador. Sabemos que diariamente são produzidas uma grande quantidade de dados nas
empresas, e uma das formas mais seguras que existem de armazenar esses dados é a nuvem, nela
você tem uma alta segurança de dados, podendo acessar de onde for apenas com o acesso a
internet e tendo várias opções de plataformas. A guarda em nuvem viabiliza a sincronização das
informações digitalizadas, uma excelente forma de armazenar os arquivos da empresa.

Importante fazer backups constantes.

Deixar todos os arquivos salvos somente em seu computador é muito arriscado. Afinal nunca se sabe
quando ele vai sofrer uma pane no sistema e levar consigo todos os seus documentos importantes.
Para evitar que isso ocorra, busque maneiras de fazer um backup de seus dados, seja por meio de
mídias físicas (pen drive ou HD externo), ou por meio de mídias online (nuvem). O backup possibilita
que caso o sistema sofra uma pane e perca todos os dados, você consiga restaurar rapidamente de
forma segura, eliminando o trabalho de recriar tudo do 0 e a perda de documentos do paciente além
de gerar uma vantagem competitiva do mercado.

Documentos Digitalizados passam a produzir os mesmos efeitos legais dos Documentos Originais.

Foi publicado recentemente o DECRETO Nº 10.278, DE 18-03-2020 que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art.3º da Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art.2º-A da Lei nº12.682, de 9 de julho de 2012,para estabelecer a técnica e os requisitos para a
digitalização de documentos públicos ou privados, afim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Efeito Legal para os Documentos Digitalizados Segundo a art. 2º deste Decreto aplica-se os documentos físicos digitalizados que sejam produzidos:

• Por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com particulares;
• Por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante:
• a) pessoas jurídicas de direito público interno; ou
• b) outras pessoas jurídicas de direito privado ou outras pessoas naturais.

Contudo, o Decreto não se aplica a:

• Documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital;
• Documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional;
• Documentos em microfilme;
• Documentos audiovisuais;
• Documentos de identificação; e
• Documentos de porte obrigatório.

Ademais, deve-se observar os parâmetros estabelecidos dos procedimentos e tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos.

Vale ressaltar, que conforme o art.5º do decreto, o documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá:

•  Ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
•  Seguir os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I; e
•  Conter, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II.

Outrossim, após o processo de digitalização realizado conforme este Decreto, o documento físico poderá ser descartado, ressalvado aquele que apresente conteúdo de valor histórico.

Não havendo valor histórico os documentos deverão ser preservados, no mínimo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência
dos direitos a que se referem.

Quer transformar seus documentos físicos em documentos digitais?

Entre em contato com a Box 613!!!

Agora é Lei: texto do Legislativo formaliza a digitalização e gestão eletrônica (GED) dos prontuários médicos

No apagar das luzes de 2018, o segmento da saúde no Brasil recebeu uma notícia que dará um novo patamar para o padrão de atendimento ao paciente nos hospitais e centro de saúde. Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 27 de dezembro a lei 13.787/18, que trata da
digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, e o Brasil poderá aderir a um cadastro eletrônico eficiente e integrado para cada cidadão.

Mas será que ficou realmente claro como a gestão eletrônica das informações (GED) do paciente dever ser realizada?

Para fins de análise e proporção dos novos cenários que está nova lei irá proporcionar, segundo o relatório publicado em julho de 2018 pela Federação Brasileira de Hospitais, em janeiro de 2018, haviam 4.397 hospitais privados no Brasil, a maioria no Sudeste (41,4%), especialmente
em SP e MG. Do total de hospitais privados, a maior parte tem fins lucrativos (57,8%).

Em 2017, o segmento da saúde (pública e privada) movimentou impressionantes R$ 500 bilhões segundo dados da Associação Nacional deHospitais Privados (ANAHP), sendo que 20% destes recursos são gastos com procedimentos mal feitos, fraudes, excesso de consumo de materiais
etc., principalmente pelo excesso e falta de controle do uso do papel no operacional.

Segundo o Ministério da Saúde a informatização do sistema geraria uma economia estimada é de R$ 22 bilhões. Com a iniciativa, todos os dados de atendimento do paciente, como prescrição de medicamentos, exames e consultas ficarão registrados nacionalmente e poderão ser consultados em
qualquer unidade de saúde do país.

Então pode-se dizer que o cenário é perfeito para a publicação da Lei 13.787/18.

Sim, mas apesar da demanda comprovadamente existente que a nova Lei irá atender, muitos pontos ainda não ficaram claros no texto publicado. A necessidade da definição de regulamentações, procedimentos e responsabilidades na gestão eletrônica dos documentos, leva aos gestores
dos hospitais que queiram sair a frente no processo, a agirem com muita responsabilidade. E “obriga” também, as empresas especializadas em GED, a disponibilizarem suas soluções de forma muito honesta no mercado, cientes de que novas regulações deverão ser publicadas para tornar o texto da Lei 13.787/18 mais conciso, desta forma não provocando retrabalhos e desperdício de recursos das instituições.

Fato é que o caminho da transformação digital é sem volta. Mais ainda na área da saúde. Seus benefícios são comprovadamente perceptíveis, bem como a economia gerada por ela.

Em resumo, o novo texto de 27 de dezembro 2018, permite que os prontuários digitais possam ser armazenados em detrimento dos prontuários físicos dos pacientes. Tornando o modelo eficiente da gestão eletrônica de documentos, formalmente efetiva. E na opinião de especialistas e números, este novo processo permite que a saúde possa efetivamente se beneficiar das praticidades da era digital. Com essa nova lei, o Brasil poderá aderir a um cadastro eletrônico único, eficiente e integrado para cada cidadão. No entanto às instituições de saúde precisam agir com responsabilidade e buscar aderir às soluções que realmente contribuirão para a real necessidade da legislação do momento, para que retrabalhos não tornem uma lei que veio para ratificar a importância da GED, um caminho mais longo do que deveria.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para o consumidor

LGPD, você sabe o que realmente essas quatros letras deverão significar no ponto de vista dos usuários? Listamos alguns pontos da Lei quem devem ser considerados para que o seu principal objetivo seja alcançado.

A LGPD entrará em vigor 24 meses após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de agosto de 2020. A empresas têm um prazo de 2 anos para adequar-se as imposições legais previstas na “normativa”. Definições de critérios para tratamentos dos dados, mecanismos de acessibilidade da informação ao usuário, rotinas de eliminação dos dados pessoais, padrões claros de automatizações e utilização dos dados, dentre outros, tudo isso precisará ser estabelecido e claramente disponibilizado a favor do usuário até o início do 2º semestre do próximo ano.

Motivos para a nova legislação de proteção de dados

Recentemente ocorreram importantes acontecimentos relacionados ao vazamento de dados por empresas que detém em sua natureza de negócio, a captação dos dados pessoais de usuários, e estes acontecimentos agilizaram os tramites legais que levaram a aprovação da LGPD, como por exemplo o escândalo de privacidade do Facebook – em que a empresa Cambridge Analytica utilizou de dados dos usuários para que pudessem executar estratégias mais segmentadas e assertivas na eleição de Donald Trump em 2016. Este ano o Google, através do seu assistente virtual, confirmou que consegue escutar conversas de seus usuários, que segundo a empresa são utilizadas para melhorias das suas aplicações, aterrorizando àqueles que prezam pelo total sigilo dos seus dados.

Notícias de vazamentos de dados inundaram os veículos de comunicação em 2018 e neste início de 2019, proporcionando um ambiente propício para votações de projetos de lei com grande apoio popular.

A LGPD e suas principais definições

A Lei nº 13.709/2018  correspondente a LGPD, regula atividades de tratamento de dados pessoais e também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet e estabeleceu definições e nomenclaturas para classificar perfis de usuários e padrões de informações existentes nos processos de captação de dados. Desta forma, “torna-se claro as responsabilidades e formas de tratamento destes dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Principais direitos com a LGPD

O usuário ou consumidor tem garantidos através da LGPD os seguintes direitos ao disponibilizar suas informações em qualquer plataforma para qualquer pessoa ou empresa:

• Confirmação explicita da existência de tratamento das informações.

• Acesso aos seus dados.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto sem ônus.

• Eliminação dos dados pessoais tratados quando desejar e exigir.

• Informação das instituições (públicas ou privadas) com as quais o utilizador realizou uso compartilhado dos dados.

• Informação – clara – sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

• Revisão por pessoa natural de decisões automatizadas.

• Revogação do consentimento do uso dos dados pela instituição.

• O usuário tem o direito de cobrar em relação aos seus dados contra a empresa perante a autoridade nacional.

• Opor-se ao uso dos dados pelo utilizador em caso de descumprimento dos itens da LGPD.

Pelo lado das instituições ou utilizadores, existem mecanismos previstos na LGPD que acercam o direito do utilizador de se adequar em tempo a qualquer exigência do usuário. Como por exemplo em caso de impossibilidade de atendimento ágil da revogação do usuário pela utilização dos dados, onde o utilizador poderá comunicar (se comprovado for) que não é um agente de tratamento de dados, apontando o real utilizador (se existir). Ou também, apontar as razões de fato ou de direito, que impedem a adoção imediata da providência.

A atuação do Ministério Público

A LGPD provocará mudanças profundas nas estruturas organizacionais das instituições privadas e públicas, demandando extenso trabalho de fiscalização e controle. A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

O MPDFT já instaurou ações contra Uber e, mais recentemente, contra a Netshoes em casos de vazamento de dados pessoais de usuários.

Como garantir a proteção e uso dos dados pelas empresas

Fato é que todos estão buscando se adequar a normativa que transformará o modo como as empresas vem utilizando (de maneira eficiente, dica-se de passagem) os dados dos seus usuários. Garantir que suas informações pessoais não caiam em mãos erradas ou em centrais de telemarketing e consultorias de crédito não será uma tarefa usual a todos.

Agora, será preciso mais do que nunca, se relacionar com instituições que comprovam sua idoneidade através da clareza e transparência das informações, com parcerias sólidas e igualmente idôneas e seguras.

A LGPD apresenta diversas vertentes que precisam ser detalhadamente consideradas, tornado-a o maior marco legislativo digital da história do país. Caberá a nós usuários/consumidores, nos atentar cada vez mais, com quem passamos a dividir nossos dados e segredos mais confidenciais.